REsp 2149244 - DECISAO

REsp 2149244 - DECISAO

O relator, em juízo de retratação e com fundamento no art. 1.021, § 2º do CPC/2015, reconsiderou a decisão anterior por entendê‑la desacertada, declarou prejudicado o Agravo Interno e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1273/STJ, tornando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial / Juízo De Retratação / Reconsideração (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1273/STJ; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Prazo Decadencial, Mandado De Segurança, Obrigação Tributária Periódica, Tema 1273/stj, Sobrestamento, Suspensão Do Processo, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Tributário Prazo Decadencial Mandado De Segurança Obrigação Tributária Periódica Tema 1273/stj Sobrestamento Suspensão Do Processo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial / Juízo De Retratação / Reconsideração (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra obrigação tributária que se renova periodicamente
  2. 2 Aplicação do sobrestamento de processos em razão de tema repetitivo (Tema 1273/STJ)
  3. 3 Prequestionamento e atuação do juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O relator, em juízo de retratação e com fundamento no art. 1.021, § 2º do CPC/2015, reconsiderou a decisão anterior por entendê‑la desacertada, declarou prejudicado o Agravo Interno e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1273/STJ, tornando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1273/STJ; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.481/1.486
  • Prejudicar o Agravo Interno de fls. 1.492/1.499