REsp 2148557 - DECISAO

REsp 2148557 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegada violação ao art. 281 do CTB era reflexa, dependendo da interpretação de atos normativos do CONTRAN apresentados pela recorrente, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 280/STF); aplicou-se, ademais, o instituto do não conhecimento monocrático previsto no art. 932, III, do CPC/2015. Por fim, foram majorados os honorários recursais para 14% com fundamento no art.85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prazo Decadencial, Notificação De Infração De Trânsito, Poder Regulamentar, Resoluções CONTRAN, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito De Trânsito Prazo Decadencial Notificação De Infração De Trânsito Poder Regulamentar Resoluções CONTRAN +1 more

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Parties

AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 281, II, do Código de Trânsito Brasileiro
  2. 2 legalidade das Resoluções CONTRAN nº 782/20 e 805/20 que interromperam/alteraram prazos durante a pandemia
  3. 3 se a alegada violação de lei federal é reflexa em razão de depender de atos infralegais

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a alegada violação ao art. 281 do CTB era reflexa, dependendo da interpretação de atos normativos do CONTRAN apresentados pela recorrente, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 280/STF); aplicou-se, ademais, o instituto do não conhecimento monocrático previsto no art. 932, III, do CPC/2015. Por fim, foram majorados os honorários recursais para 14% com fundamento no art.85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios recursais para 14% do valor atualizado da causa.