EREsp 2016463 - DECISAO

EREsp 2016463 - DECISAO

Ao reexaminar os autos verificou-se que o acórdão embargado apreciou a controvérsia, explicitando que o prazo decadencial para vício oculto se inicia quando o defeito é evidenciado, nos termos do §3º do art. 26 do CDC; diante disso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: EVALDO WALDER MARAFON; Embargante: MARAFON INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Prazo Decadencial, Vício Oculto, Súmula 284/stf, Art. 26 §3º Do CDC, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes
Direito Do Consumidor Prazo Decadencial Vício Oculto Súmula 284/stf Art. 26 §3º Do CDC Embargos De Declaração Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

EVALDO WALDER MARAFON

Embargante

MARAFON INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão embargada quanto à apreciação da controvérsia
  2. 2 aplicação do prazo decadencial em casos de vício oculto
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Ao reexaminar os autos verificou-se que o acórdão embargado apreciou a controvérsia, explicitando que o prazo decadencial para vício oculto se inicia quando o defeito é evidenciado, nos termos do §3º do art. 26 do CDC; diante disso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos