PUIL 4425 - DECISAO

PUIL 4425 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não cumpriu o ônus de demonstrar a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, requisito imprescindível para instauração do incidente previsto no art. 18 da Lei n. 12.153/2009 e regulado por normas processuais e precedentes do STJ.

Parties
Parte Autora: KAREN RAIANE PIRES DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Sétima Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Prazo Decadencial, Suspensão Do Direito De Dirigir, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico
Processual Civil Trânsito Juizado Especial Da Fazenda Pública Prazo Decadencial Suspensão Do Direito De Dirigir Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

KAREN RAIANE PIRES DA SILVA

Parte Autora

Sétima Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 282, §§ 6º e 7º do CTB quanto ao termo inicial do prazo decadencial para instauração do procedimento de suspensão/cassação do direito de dirigir
  2. 2 requisitos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei: necessidade de cotejo analítico e demonstração de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não cumpriu o ônus de demonstrar a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, requisito imprescindível para instauração do incidente previsto no art. 18 da Lei n. 12.153/2009 e regulado por normas processuais e precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido.
  • Publique-se. Intimem-se.