AREsp 2421872 - DECISAO

AREsp 2421872 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição interna no decisum embargado; a matéria central sobre o termo a quo do prazo decadencial não foi prequestionada pela Corte de origem, tornando-a incognoscível no recurso especial, e a controvérsia acerca da multa por litigância de má-fé depende de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ, de modo que não há vício apto a autorizar os embargos integrativos.

Parties
Embargante / Agravante / Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL; Embargado / Executado: Município de Volta Redonda; Executado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Prazo Decadencial, Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Prazo Decadencial Prequestionamento Litigância De Má Fé Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Embargante / Agravante / Recorrente

Município de Volta Redonda

Embargado / Executado

Estado do Rio Grande do Sul

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento pela Corte de origem quanto ao termo a quo do prazo decadencial relativo ao ISS de março/2006
  2. 2 Se a quitação global do ISS na competência inviabiliza a aplicação do art. 173, I, do CTN e impõe a aplicação do art. 150, §4º do CTN
  3. 3 Se a aplicação de multa por litigância de má-fé poderia ser revista sem reexame de provas, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição interna no decisum embargado; a matéria central sobre o termo a quo do prazo decadencial não foi prequestionada pela Corte de origem, tornando-a incognoscível no recurso especial, e a controvérsia acerca da multa por litigância de má-fé depende de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7/STJ, de modo que não há vício apto a autorizar os embargos integrativos.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.