PUIL 4531 - DECISAO

PUIL 4531 - DECISAO

Parties
Requere: FELLIPE OLIVEIRA FONSECA; Recorrido: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conheço Do Pedido
Legal Topics
Prazo Decadencial, Suspensão/cassação Do Direito De Dirigir, Cotejo Analítico, Procedimento Administrativo
Processual Civil Direito De Trânsito Direito Administrativo Prazo Decadencial Suspensão/cassação Do Direito De Dirigir Cotejo Analítico Procedimento Administrativo

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Parties

FELLIPE OLIVEIRA FONSECA

Requere

1ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conheço Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 exigência de cotejo analítico para demonstrar divergência entre turmas recursais de diferentes estados
  2. 2 incabibilidade de pedido de uniformização por ausência de demonstração de similitude fático-jurídica e confronto analítico
  3. 3 interpretação do art. 282, §§ 6º e 7º do CTB arguida pelo requerente