REsp 2008320 - DECISAO

REsp 2008320 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, tendo em vista que, em juízo de retratação, a Corte regional acolheu a tese relativa à legalidade do prazo fixado por ato infralegal e a União não interpôs novo recurso, inexistindo, assim, interesse recursal remanescente; no mérito fático, o requerimento ocorreu dentro de 120 dias contados da cessação do auxílio-doença, afastando a vedação de acumulação de benefícios.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrante: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Recurso especial prejudicado (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Prazo Decadencial, Resolução CODEFAT Nº 467/05, Lei 7.998/90, Tema 1136 Do STJ, Juízo De Retratação, Perda Superveniente Do Objeto
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Seguro Desemprego Prazo Decadencial Resolução CODEFAT Nº 467/05 Lei 7.998/90 Tema 1136 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

IMPETRANTE

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para requerimento do seguro-desemprego
  2. 2 Aplicação do prazo decadencial de 120 dias da Resolução CODEFAT nº 467/05
  3. 3 Efeito da cessação do auxílio-doença sobre o termo para requerer seguro-desemprego

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, tendo em vista que, em juízo de retratação, a Corte regional acolheu a tese relativa à legalidade do prazo fixado por ato infralegal e a União não interpôs novo recurso, inexistindo, assim, interesse recursal remanescente; no mérito fático, o requerimento ocorreu dentro de 120 dias contados da cessação do auxílio-doença, afastando a vedação de acumulação de benefícios.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado (perda superveniente do objeto)

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial.
  • Publique-se.