REsp 2147581 - DECISAO

REsp 2147581 - DECISAO

O recurso especial encontra-se afetado como repetitivo (Tema n. 1273/STJ) e, por esse motivo, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos referentes ao tema afetado, tornando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Processo Sobrestado/suspenso Por Afetação (tema N. 1273/stj)
Outcome
Prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1273/STJ.
Legal Topics
Prazo Decadencial, Mandado De Segurança, Obrigação Tributária Que Se Renova Periodicamente, Afetação De Recurso Repetitivo, Sobrestamento, Juízo De Conformidade
Direito Tributário Direito Processual Prazo Decadencial Mandado De Segurança Obrigação Tributária Que Se Renova Periodicamente Afetação De Recurso Repetitivo Sobrestamento Juízo De Conformidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Processo Sobrestado/suspenso Por Afetação (tema N. 1273/stj)

Legal Issues

  1. 1 Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança para impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente
  2. 2 Efeito da afetação de recurso como repetitivo e determinação de sobrestamento
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem para suspensão até publicação dos acórdãos do tema afetado

Ratio Decidendi

O recurso especial encontra-se afetado como repetitivo (Tema n. 1273/STJ) e, por esse motivo, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos referentes ao tema afetado, tornando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1273/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1273/STJ, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.
  • Prejudicado o exame do recurso especial.