RMS 74678 - DECISAO

RMS 74678 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente da decisão recorrida (contagem do prazo decadencial a partir da homologação do concurso), configurando ausência de dialeticidade e autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ.

Parties
Recorrente/impetrante: IGOR MENESES DOS SANTOS E SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário.
Legal Topics
Prazo Decadencial, Preliminar De Decadência, Falta De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Prazo Decadencial Preliminar De Decadência Falta De Impugnação Específica +3 more

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Parties

IGOR MENESES DOS SANTOS E SILVA

Recorrente/impetrante

1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Ordinário (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Preliminar de decadência por perda do prazo
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Ordinário porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente da decisão recorrida (contagem do prazo decadencial a partir da homologação do concurso), configurando ausência de dialeticidade e autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se