AREsp 2805527 - DECISAO

AREsp 2805527 - DECISAO

Conhecido o agravo; aplicando a jurisprudência da Súmula 568/STJ, o termo inicial do biênio decadencial é a data do trânsito em julgado (fixada em 24/2/2021) e, tendo a ação sido proposta em 27/2/2023, houve ultrapassagem do prazo decadencial de dois anos, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Autor/agravante: ROGÉRIO PACILEO NETO; Réu/agravado: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Prazo Decadencial, Trânsito Em Julgado, Termo a Quo, Contagem De Prazo, Súmula 568/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Ação Rescisória Prazo Decadencial Trânsito Em Julgado Termo a Quo Contagem De Prazo Súmula 568/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ROGÉRIO PACILEO NETO

Autor/agravante

UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para propositura da ação rescisória
  2. 2 Determinação do termo a quo do prazo decadencial (data do trânsito em julgado)
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo; aplicando a jurisprudência da Súmula 568/STJ, o termo inicial do biênio decadencial é a data do trânsito em julgado (fixada em 24/2/2021) e, tendo a ação sido proposta em 27/2/2023, houve ultrapassagem do prazo decadencial de dois anos, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento