AREsp 2758274 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria referente ao prazo decadencial por vício oculto não foi previamente debatida pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARCIANO ANDRADE GOMES (MARCIANO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prazo Decadencial, Vício Oculto, Rescisão Contratual, Vício Redibitório, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Civil Prazo Decadencial Vício Oculto Rescisão Contratual Vício Redibitório Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

MARCIANO ANDRADE GOMES (MARCIANO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento em relação ao art. 445, § 1º, CC/2002 (Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prazo decadencial para vício oculto e repercussão na ação de rescisão contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria referente ao prazo decadencial por vício oculto não foi previamente debatida pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.