REsp 2207244 - DECISAO

REsp 2207244 - DECISAO

Não houve omissão essencial no acórdão recorrido; o Tribunal a quo aplicou corretamente o prazo decadencial da Lei n. 6.309/75 às revisões de benefícios anteriores, decisão que não foi impugnada no recurso especial por fundamento suficiente à manutenção do acórdão, motivo pelo qual, com base no art. 557 do CPC e na jurisprudência que dispensa o rebatimento de todos os argumentos, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática Nos Termos Do Art. 557, Caput, CPC Juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Legal Topics
Prazo Decadencial, Revisão De Ato Administrativo, Autotutela Administrativa, Admissibilidade Recursal
Previdenciário Processual Civil Prazo Decadencial Revisão De Ato Administrativo Autotutela Administrativa Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática Nos Termos Do Art. 557, Caput, CPC Juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial para o INSS revisar aposentadoria de ex-combatente
  2. 2 aplicabilidade da Lei 6.309/75 em confronto com a Lei 9.784/99 e art. 103-A da Lei 8.213/91
  3. 3 alegada omissão no acórdão recorrido (art. 535 CPC)

Ratio Decidendi

Não houve omissão essencial no acórdão recorrido; o Tribunal a quo aplicou corretamente o prazo decadencial da Lei n. 6.309/75 às revisões de benefícios anteriores, decisão que não foi impugnada no recurso especial por fundamento suficiente à manutenção do acórdão, motivo pelo qual, com base no art. 557 do CPC e na jurisprudência que dispensa o rebatimento de todos os argumentos, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.