PUIL 4988 - DECISAO

PUIL 4988 - DECISAO

Não conheço do pedido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para admissibilidade do PUIL (ausência de acórdão paradigma autenticado ou declaração de autenticidade, indicação do repositório, cotejo analítico e demonstração de similitude fática) e os acórdãos invocados não se inserem no conceito de 'jurisprudência dominante' exigido para o cabimento do pedido, devendo seguir o entendimento consolidado pelo STJ; decisão proferida com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Requerente: ADILIO ROCHA SILVA; Requerido: 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Admissibilidade Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Prazo Decadencial, Aplicação Temporal Da Lei, Uniformização De Jurisprudência (puil), Jurisprudência Dominante
Direito De Trânsito Processo Administrativo Processo Civil Prazo Decadencial Aplicação Temporal Da Lei Uniformização De Jurisprudência (puil) Jurisprudência Dominante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADILIO ROCHA SILVA

Requerente

2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Admissibilidade Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 282, § 6º, II do CTB quanto ao prazo decadencial introduzido pela Lei 14.071/2020
  2. 2 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal diante da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 conceito e alcance de 'jurisprudência dominante' para fins de PUIL

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida para admissibilidade do PUIL (ausência de acórdão paradigma autenticado ou declaração de autenticidade, indicação do repositório, cotejo analítico e demonstração de similitude fática) e os acórdãos invocados não se inserem no conceito de 'jurisprudência dominante' exigido para o cabimento do pedido, devendo seguir o entendimento consolidado pelo STJ; decisão proferida com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido.
  • Intimem-se.