RMS 73649 - DECISAO

RMS 73649 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque o ato impugnado foi identificado como o indeferimento administrativo ocorrido em 13/11/2023, de modo que a impetração promovida em 29/02/2024 estava dentro do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; além disso, ficou reconhecida a legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro na medida em que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade, nos termos do art. 6º, §3º da Lei 12.016/2009; assim, afastou-se a decadência e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Impetrante/agravante: SANDRO REIS LUGON; Autoridade Coatora/impetrada: Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Retratação E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsidera a decisão agravada e dá provimento ao recurso em mandado de segurança para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Prazo Decadencial, Legitimidade Passiva, Mandado De Segurança, Concurso Público, Coisa Julgada, Atribuição De Pontos Por Questões Anuladas
Direito Administrativo Processo Civil Prazo Decadencial Legitimidade Passiva Mandado De Segurança Concurso Público Coisa Julgada Atribuição De Pontos Por Questões Anuladas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANDRO REIS LUGON

Impetrante/agravante

Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora/impetrada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Retratação E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
  3. 3 aplicação do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos de questões anuladas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque o ato impugnado foi identificado como o indeferimento administrativo ocorrido em 13/11/2023, de modo que a impetração promovida em 29/02/2024 estava dentro do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; além disso, ficou reconhecida a legitimidade passiva do Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro na medida em que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade, nos termos do art. 6º, §3º da Lei 12.016/2009; assim, afastou-se a decadência e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Reconsidera a decisão agravada e dá provimento ao recurso em mandado de segurança para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 977-982.
  • Dá provimento ao recurso em mandado de segurança.