RMS 74612 - DECISAO

RMS 74612 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a impetração ocorreu após o prazo decadencial de 120 dias contado da ciência do ato impugnado, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 430/STF; subsidiariamente, não se demonstrou direito líquido e certo, tendo sido reconhecida regularidade formal do processo administrativo disciplinar, insuficiência probatória quanto à autorização alegada e limitação do mandado de segurança para reexaminar o mérito administrativo.

Parties
Impetrante/recorrente: MARCELO CESAR CONDE CASSIANO; Coator/impetrado: Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Prazo Decadencial, Direito Líquido E Certo, Controle Jurisdicional Do PAD, Suspensão Disciplinar, Dilação Probatória E Limitação Da Via Mandamental
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Mandado De Segurança Prazo Decadencial Direito Líquido E Certo Controle Jurisdicional Do PAD Suspensão Disciplinar Dilação Probatória E Limitação Da Via Mandamental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO CESAR CONDE CASSIANO

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais

Coator/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra penalidade disciplinar (art. 23 Lei n.12.016/2009)
  2. 2 limitação do controle judicial sobre processo administrativo disciplinar à legalidade e regularidade formal
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para demonstração de direito líquido e certo no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a impetração ocorreu após o prazo decadencial de 120 dias contado da ciência do ato impugnado, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 430/STF; subsidiariamente, não se demonstrou direito líquido e certo, tendo sido reconhecida regularidade formal do processo administrativo disciplinar, insuficiência probatória quanto à autorização alegada e limitação do mandado de segurança para reexaminar o mérito administrativo.

Court Disposition

recurso desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança
  • Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ