AREsp 2899218 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigiria reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ) e porque faltou prequestionamento das matérias de direito apontadas, além de a Corte de origem ter aplicado a regra temporal do CPC/1973 ao caso (trânsito em julgado anterior à vigência do CPC/2015), razão pela qual não se demonstrou hipótese de cabimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória (processual Civil / Previdenciário) / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual) Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prazo Decadencial, Ação Rescisória, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Prazo Decadencial Ação Rescisória Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Rescisória (processual Civil / Previdenciário) / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual) Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 decadência do prazo para propositura da ação rescisória
  2. 2 incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ vedando reexame de provas em recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exigiria reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ) e porque faltou prequestionamento das matérias de direito apontadas, além de a Corte de origem ter aplicado a regra temporal do CPC/1973 ao caso (trânsito em julgado anterior à vigência do CPC/2015), razão pela qual não se demonstrou hipótese de cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.