AREsp 2450033 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões necessárias ao julgamento (afastando vício do art. 1.022 do CPC) e porque o provimento do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: TAURUS ARMAS S.A.; Agravada: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prazo Decadencial, Contratos Administrativos, Vícios Redibitórios, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Prazo Decadencial Contratos Administrativos Vícios Redibitórios Prequestionamento Súmulas Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

TAURUS ARMAS S.A.

Agravante

Fazenda Estadual

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da decadência e prazo de garantia contratual de 5 anos
  3. 3 aplicação dos arts. 445 e 446 do Código Civil em face do art. 54 da Lei 8.666/1993

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem apreciou e fundamentou suficientemente as questões necessárias ao julgamento (afastando vício do art. 1.022 do CPC) e porque o provimento do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.