AREsp 2731271 - DECISAO

AREsp 2731271 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (contagem do prazo decadencial a partir da ciência do ato de eliminação; inexistência de previsão legal para a exigência do TAF para o cargo de Agente Comunitário de Saúde), entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, eventual pedido em sentido diverso demandaria reexame do contexto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Monocrático)
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento ao recurso especial; honorários sucumbenciais majorados em 10%.
Legal Topics
Prazo Decadencial, Contagem Do Prazo, Teste De Aptidão Física (taf), Previsão Legal Para Provas De Concurso, Discricionariedade Administrativa, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Administração Pública Prazo Decadencial Contagem Do Prazo Teste De Aptidão Física (taf) +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (a quo) do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra regra editalícia (publicação do edital vs ciência do ato de eliminação).
  2. 2 Legitimidade da exigência de Teste de Aptidão Física (TAF) em concurso público sem previsão legal específica para o cargo de Agente Comunitário de Saúde.
  3. 3 Existência ou não de discricionariedade do ente municipal para estipular TAF na ausência de previsão legal.

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo interno e, após exame, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (contagem do prazo decadencial a partir da ciência do ato de eliminação; inexistência de previsão legal para a exigência do TAF para o cargo de Agente Comunitário de Saúde), entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ; ademais, eventual pedido em sentido diverso demandaria reexame do contexto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento ao recurso especial; honorários sucumbenciais majorados em 10%.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Neguei provimento ao recurso especial.