REsp 2235875 - DECISAO

REsp 2235875 - DECISAO

A questão jurídica tratada no recurso especial foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.370/STJ) e, por isso, em observância ao rito dos recursos repetitivos e ao princípio da economia processual, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, para posterior adoção das providências legais cabíveis.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelante: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.370/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Dos Acórdãos Representativos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.370/STJ).
Legal Topics
Prazo Decadencial, Revisão De Benefício Previdenciário, Remessa Necessária, Atividade Especial (exposição a Ruído), Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (tema 1.370/stj), Aplicação Da EC N. 113/2021 (selic)
Direito Previdenciário Processo Civil Prazo Decadencial Revisão De Benefício Previdenciário Remessa Necessária Atividade Especial (exposição a Ruído) Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.370/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Dos Acórdãos Representativos

Legal Issues

  1. 1 Se demandas previdenciárias devem ser submetidas à remessa necessária
  2. 2 Se o pedido administrativo de revisão interrompe ou influencia a contagem do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei n. 8.213/91
  3. 3 Se a propositura de ação anterior influencia a contagem da prescrição/decadência da demanda atual

Ratio Decidendi

A questão jurídica tratada no recurso especial foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.370/STJ) e, por isso, em observância ao rito dos recursos repetitivos e ao princípio da economia processual, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia, para posterior adoção das providências legais cabíveis.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal de origem e sobrestados até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.370/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem suspensos até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos representativos da controvérsia
  • Após a publicação dos acórdãos representativos, que sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015