AREsp 2990954 - DECISAO

AREsp 2990954 - DECISAO

Concluiu-se que, diante da certidão do tribunal que atestou expressamente a data do trânsito em julgado (22/10/2021), o prazo decadencial bienal do art. 975 do CPC deve ser contado a partir da data certificada, conferindo-se assim justa expectativa à parte. Assim, afastou-se a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem e determinou-se o retorno dos autos para prosseguimento da ação rescisória.

Parties
Agravante: NILCELINO PAULO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a decadência declarada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da ação rescisória.
Legal Topics
Prazo Decadencial, Trânsito Em Julgado, Certidão Judicial, Erro Do Serviço Judiciário, Súmula 401/stj, Art. 975 Do CPC
Direito Processual Civil Ação Rescisória Prazo Decadencial Trânsito Em Julgado Certidão Judicial Erro Do Serviço Judiciário Súmula 401/stj Art. 975 Do CPC

Case Brief

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Parties

NILCELINO PAULO DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo decadencial bienal da ação rescisória quando existe certidão judicial que atesta equivocadamente a data do trânsito em julgado?
  2. 2 Se a certidão do cartório confere justa expectativa para o manejo tempestivo da ação rescisória e, assim, se o prazo deve contar da data certificada.

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da certidão do tribunal que atestou expressamente a data do trânsito em julgado (22/10/2021), o prazo decadencial bienal do art. 975 do CPC deve ser contado a partir da data certificada, conferindo-se assim justa expectativa à parte. Assim, afastou-se a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem e determinou-se o retorno dos autos para prosseguimento da ação rescisória.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a decadência declarada e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da ação rescisória.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Afasto a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem.