REsp 2018639 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve omissão do acórdão recorrido quanto aos pontos debatidos (arts. 489 e 1.022 do CPC), faltou prequestionamento sobre a aplicação da Lei nº 14.010/2020 (incidindo a Súmula 282/STF) e a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório ou reinterpretação da causa de pedir, providência incompatível com a competência do recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi também majorado o percentual dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SAKURA NAKAYA ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025 (julgamento Na TERCEIRA TURMA Do Stj)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Prazo Decadencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Recursos Especiais Prazo Decadencial Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Parties

SAKURA NAKAYA ALIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025 (julgamento Na TERCEIRA TURMA Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 incidência do prazo decadencial do art. 445, §1º, do Código Civil
  3. 3 aplicação do art. 205 do Código Civil (prescrição decenal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve omissão do acórdão recorrido quanto aos pontos debatidos (arts. 489 e 1.022 do CPC), faltou prequestionamento sobre a aplicação da Lei nº 14.010/2020 (incidindo a Súmula 282/STF) e a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório ou reinterpretação da causa de pedir, providência incompatível com a competência do recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi também majorado o percentual dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 1% sobre a mesma base fixada na origem, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso