AREsp 2919701 - DECISAO

AREsp 2919701 - DECISAO

Reconsiderando a decisão da Presidência, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, com a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.273) e em observância ao art. 1.040 do CPC, o Tribunal a quo: (a) negue seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação do STJ; ou (b) proceda ao juízo de retratação se divergir, pois é necessária a conformação pelo tribunal de origem antes do reexame pelo STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Interveniente (apresentou Parecer): Ministério Público; Decisão Atacada (não Conhecimento Do Agravo): Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência
Outcome
Reconsiderou-se a decisão da Presidência e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem com baixa para que seja observado o acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.273 do STJ) e o art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
Prazo Decadencial, Mandado De Segurança Preventivo, Recursos Repetitivos (tema 1.273 Do Stj), Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc)
Direito Processual Direito Tributário Direito Constitucional Prazo Decadencial Mandado De Segurança Preventivo Recursos Repetitivos (tema 1.273 Do Stj) Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Ministério Público

Interveniente (apresentou Parecer)

Presidência desta Corte Superior

Decisão Atacada (não Conhecimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009 nos mandados de segurança preventivos que impugnam norma tributária de obrigações sucessivas
  2. 2 Definição do marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança contra obrigação tributária que se renova periodicamente
  3. 3 Procedimento após julgamento por repetitivos e necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação/ retratação

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão da Presidência, determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, com a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.273) e em observância ao art. 1.040 do CPC, o Tribunal a quo: (a) negue seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação do STJ; ou (b) proceda ao juízo de retratação se divergir, pois é necessária a conformação pelo tribunal de origem antes do reexame pelo STJ.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem com baixa para que seja observado o acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.273 do STJ) e o art. 1.040 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, feita a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.273 do STJ) e em observância ao art. 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...
  • Publique-se.