AREsp 2814281 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição), por se tratar de mera tentativa de reformar o acórdão; o caso não se enquadra no Tema 1.273/STJ, pois versa sobre o termo inicial do prazo decadencial para mandado de segurança que discute parcelas da CDE, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ que fixa o início do prazo na publicação dos atos normativos questionados, com incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: CIA BEAL DE ALIMENTOS E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prazo Decadencial, Conta De Desenvolvimento Energético (cde), Súmula 83/stj, Tema 1.273/stj, Mandado De Segurança, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Prazo Decadencial Conta De Desenvolvimento Energético (cde) Súmula 83/stj Tema 1.273/stj Mandado De Segurança +1 more

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Parties

CIA BEAL DE ALIMENTOS E FILIAL(IS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 se a controvérsia se enquadra no Tema repetitivo 1.273/STJ
  3. 3 termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança que discute inexigibilidade de parcelas da CDE

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição), por se tratar de mera tentativa de reformar o acórdão; o caso não se enquadra no Tema 1.273/STJ, pois versa sobre o termo inicial do prazo decadencial para mandado de segurança que discute parcelas da CDE, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ que fixa o início do prazo na publicação dos atos normativos questionados, com incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.