PUIL 6056 - DECISAO

PUIL 6056 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o requerente não realizou o cotejo analítico indispensável para demonstrar divergência jurisprudencial entre o acórdão impugnado e o paradigma; além disso, ambos os julgados concluíram que o termo inicial do prazo decadencial é a data da conclusão do processo administrativo que aplicou a penalidade, havendo jurisprudência dominante que autorizou decisão monocrática com base no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Parties
Requerente: Daniel de Oliveira; Recorrido: 8ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido.
Legal Topics
Prazo Decadencial, Suspensão Do Direito De Dirigir, Decadência, Prescrição, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Prazo Decadencial Suspensão Do Direito De Dirigir Decadência Prescrição Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

Daniel de Oliveira

Requerente

8ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para expedição da notificação da penalidade previsto no art. 282, § 6º, II, do CTB: conclusão do processo administrativo da penalidade originária ou outro marco temporal (ex.: trânsito em julgado do processo de cassação)
  2. 2 Incidência da decadência prevista no art. 282, § 7º, do CTB e aplicação da prescrição quinquenal prevista na Lei n. 9.873/1999 e Resolução CONTRAN 723/18

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o requerente não realizou o cotejo analítico indispensável para demonstrar divergência jurisprudencial entre o acórdão impugnado e o paradigma; além disso, ambos os julgados concluíram que o termo inicial do prazo decadencial é a data da conclusão do processo administrativo que aplicou a penalidade, havendo jurisprudência dominante que autorizou decisão monocrática com base no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.