AREsp 1744343 - DECISAO

AREsp 1744343 - DECISAO

O acórdão recorrido aplicou o prazo decadencial anual previsto no art. 501 do Código Civil ao direito de abatimento do preço por diferença de metragem (venda ad mensuram), estando em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados, impedindo reforma com base neles (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e justificando a aplicação do óbice da Súmula 83/STJ; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Não Conheceu Inicialmente Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prazo Decadencial, Prescrição/decadência, Venda Ad Mensuram, Abatimento Do Preço, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Prazo Decadencial Prescrição/decadência Venda Ad Mensuram Abatimento Do Preço Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Não Conheceu Inicialmente Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial de um ano previsto no art. 501 do Código Civil para ações previstas no art. 500
  2. 2 pré-questionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 aplicação do óbice da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou o prazo decadencial anual previsto no art. 501 do Código Civil ao direito de abatimento do preço por diferença de metragem (venda ad mensuram), estando em consonância com a jurisprudência do STJ; além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados, impedindo reforma com base neles (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e justificando a aplicação do óbice da Súmula 83/STJ; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015.