REsp 1663711 - DECISAO

REsp 1663711 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 975), o recurso especial tenha seguimento negado se o julgamento recorrido estiver em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou seja provido quando divergir, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte; Aguardar Publicação Do Acórdão Representativo (tema 975)
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte; decisão do recurso especial condicionada à publicação do acórdão representativo (Tema 975) e conformidade com a orientação do STJ
Legal Topics
Prazo Decadencial, Revisão De Ato Administrativo Previdenciário, Recursos Repetitivos, Tema 975
Direito Previdenciário Processo Civil Prazo Decadencial Revisão De Ato Administrativo Previdenciário Recursos Repetitivos Tema 975

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte; Aguardar Publicação Do Acórdão Representativo (tema 975)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral (art. 103 da Lei 8.213/1991) nas hipóteses em que o ato administrativo da autarquia previdenciária não apreciou o mérito do objeto da revisão

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia (Tema 975), o recurso especial tenha seguimento negado se o julgamento recorrido estiver em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou seja provido quando divergir, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte; decisão do recurso especial condicionada à publicação do acórdão representativo (Tema 975) e conformidade com a orientação do STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Após publicação do acórdão representativo da controvérsia, decidir o recurso especial em conformidade com a orientação firmada pelo STJ (seguimento negado se houver conformidade, ou provimento se houver divergência), nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015