MS 27616 - DECISAO

A ordem foi denegada por decadência, tendo sido o mandado de segurança interposto após o prazo decadencial de 120 dias contado da publicação do ato coator em 08/06/2020; o pedido de revisão administrativa ou recurso sem efeito suspensivo não suspende nem interrompe tal prazo (Súmula 430/STF).

Parties: Impetrante: CORNÉLIO GOMES DE SÁ FILHO; Impetrada: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2021
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome: DENEGO a ordem nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 c/c o art. 34, XIX do RISTJ.
Legal Topics: Prazo Decadencial, Revisão Administrativa, Suspensão De Efeitos De Recurso Administrativo, Súmula 430/stf

Direito Administrativo Processo Constitucional Anistia Política Processo Administrativo Prazo Decadencial Revisão Administrativa Suspensão De Efeitos De Recurso Administrativo Súmula 430/stf

Case Brief

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Parties

CORNÉLIO GOMES DE SÁ FILHO

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 decadência do direito de impetração do mandado de segurança
2 termo inicial do prazo decadencial (data de publicação do ato)
3 efeito de pedido de reconsideração/recurso administrativo sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

DENEGO a ordem nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 c/c o art. 34, XIX do RISTJ.

Orders

DENEGO a ordem nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 c/c o art. 34, XIX do RISTJ.
Prejudicada a análise do pedido liminar.