RMS 65692 - ACORDAO

RMS 65692 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandado de segurança foi impetrado fora do prazo decadencial de 120 dias contado da data em que o impetrante teve ciência do ato impugnado (bloqueio em 11/03/2019), e porque, subsidiariamente, a penhora de proventos para pagamento de prestação alimentícia é admitida nos termos do art. 833, IV e §2º do CPC, desde que preservado percentual suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família.

Parties
Impetrante/agravante: RONNIE LESSA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prazo Decadencial, Mandado De Segurança, Impenhorabilidade De Proventos, Bloqueio Para Pagamento De Prestação Alimentícia
Processo Civil Direito De Família Processo Penal Prazo Decadencial Mandado De Segurança Impenhorabilidade De Proventos Bloqueio Para Pagamento De Prestação Alimentícia

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Parties

RONNIE LESSA

Impetrante/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança
  2. 2 Início do prazo de 120 dias na data de ciência do ato impugnado (bloqueio)
  3. 3 Possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mandado de segurança foi impetrado fora do prazo decadencial de 120 dias contado da data em que o impetrante teve ciência do ato impugnado (bloqueio em 11/03/2019), e porque, subsidiariamente, a penhora de proventos para pagamento de prestação alimentícia é admitida nos termos do art. 833, IV e §2º do CPC, desde que preservado percentual suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental