AREsp 1931041 - DECISAO

AREsp 1931041 - DECISAO

O agravo é conhecido e o recurso especial é desprovido porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o prazo decadencial de cinco dias do art. 675 do CPC/2015 aos embargos de terceiro, contando-se o prazo a partir da ciência inequívoca da expedição do mandado ou, na sua impossibilidade, da data do cumprimento (turbação/esbulho); o prazo é fatal e exauriente (art. 207 CC) e aplica-se mesmo na ausência de participação do terceiro nos autos que originaram a reintegração, incidindo a Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento dos dissídios jurisprudenciais invocados pelo recorrente.

Parties
Recorrente: ANJOBANK PAGAMENTOS DIGITAIS EIRELI (antigo nome: SISTEMA GOLD COBRANÇAS LTDA.); Embargado: Hamilton Ortiz de Camargo; Embargada: Natalinha Purcote de Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prazo Decadencial, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Terceiro Posse Prazo Decadencial Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

ANJOBANK PAGAMENTOS DIGITAIS EIRELI (antigo nome: SISTEMA GOLD COBRANÇAS LTDA.)

Recorrente

Hamilton Ortiz de Camargo

Embargado

Natalinha Purcote de Camargo

Embargada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial de 5 dias do art. 675 do CPC/2015 aos embargos de terceiro
  2. 2 Momento inicial da contagem do prazo decadencial (ciência da expedição do mandado ou data da turbação/esbulho)
  3. 3 Possibilidade de oposição dos embargos de terceiro fora do prazo como ação autônoma

Ratio Decidendi

O agravo é conhecido e o recurso especial é desprovido porque o Tribunal a quo aplicou corretamente o prazo decadencial de cinco dias do art. 675 do CPC/2015 aos embargos de terceiro, contando-se o prazo a partir da ciência inequívoca da expedição do mandado ou, na sua impossibilidade, da data do cumprimento (turbação/esbulho); o prazo é fatal e exauriente (art. 207 CC) e aplica-se mesmo na ausência de participação do terceiro nos autos que originaram a reintegração, incidindo a Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento dos dissídios jurisprudenciais invocados pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se