AREsp 3087228 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões atacadas quanto à validade da notificação e à representação exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque as alegações de nulidade por representação e imparcialidade não indicaram o dispositivo legal violado (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DE FREITAS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prazo Decadencial, Notificação Da Sentença Arbitral, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Fundamentação/indicação De Dispositivo Legal (súmula 284/stf), Representação Processual, Imparcialidade Arbitral
Arbitragem Direito Processual Civil Prazo Decadencial Notificação Da Sentença Arbitral Reexame De Provas (súmula 7/stj) Fundamentação/indicação De Dispositivo Legal (súmula 284/stf) Representação Processual Imparcialidade Arbitral

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

PEDRO HENRIQUE DE FREITAS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 validade da dispensa de notificação da sentença arbitral por acordo entre as partes
  2. 2 início do prazo decadencial de 90 dias para ação anulatória
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões atacadas quanto à validade da notificação e à representação exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque as alegações de nulidade por representação e imparcialidade não indicaram o dispositivo legal violado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial