AREsp 2543119 - DECISAO

AREsp 2543119 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que o prazo decadencial bienal da ação rescisória inicia-se com a última decisão proferida no processo (conforme art. 975 CPC/2015 e Súmula 401/STJ), de modo que a rescisória foi ajuizada dentro do prazo; assim, afastou-se a decadência decretada pelo acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER DO BRASIL S.A. E OUTROS; Agravado: MARILDADA SILVA RAMOS; Agravado: ESPÓLIO DE ADILSON RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Seguimento À Ação Rescisória
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prazo Decadencial Da Ação Rescisória, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Coisa Julgada Por Capítulos (trânsito Em Julgado Parcial), Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (arts. 1022 E 489 Cpc/2015)
Processo Civil Ação Rescisória Prazo Decadencial Da Ação Rescisória Termo Inicial Do Prazo Decadencial Coisa Julgada Por Capítulos (trânsito Em Julgado Parcial) Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação (arts. 1022 E 489 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER DO BRASIL S.A. E OUTROS

Agravante

MARILDADA SILVA RAMOS

Agravado

ESPÓLIO DE ADILSON RAMOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Seguimento À Ação Rescisória

Legal Issues

  1. 1 início do prazo decadencial da ação rescisória (art. 975 CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da teoria dos capítulos da decisão e formação de coisa julgada progressiva
  3. 3 alegada omissão/violação dos arts. 1022 e 489 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que o prazo decadencial bienal da ação rescisória inicia-se com a última decisão proferida no processo (conforme art. 975 CPC/2015 e Súmula 401/STJ), de modo que a rescisória foi ajuizada dentro do prazo; assim, afastou-se a decadência decretada pelo acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afastou-se a decadência para o manejo da ação rescisória declarada pelo acórdão recorrido.
  • Determinou-se o retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito.