AREsp 2538417 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque (i) é inviável ao STJ examinar alegada violação constitucional em recurso especial; (ii) a ação rescisória foi proposta antes de cessada a possibilidade de recursos, de modo que o prazo decadencial não havia se iniciado; e (iii) a pretensão de afastamento da multa foi apresentada de forma genérica, sem demonstrar a contrariedade do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ROSANGELA ASSIS SILVA MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prazo Decadencial Da Ação Rescisória, Prequestionamento, Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente, Súmula 401/stj Termo Inicial Da Ação Rescisória, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC, Inadmissibilidade De Apreciação De Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Processo Civil Ação Rescisória Recursos Especiais Direito Constitucional Prazo Decadencial Da Ação Rescisória Prequestionamento Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente Súmula 401/stj Termo Inicial Da Ação Rescisória +2 more

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Parties

ROSANGELA ASSIS SILVA MARTINEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o STJ apreciar alegação de violação constitucional em recurso especial
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente quanto à multa recursal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque (i) é inviável ao STJ examinar alegada violação constitucional em recurso especial; (ii) a ação rescisória foi proposta antes de cessada a possibilidade de recursos, de modo que o prazo decadencial não havia se iniciado; e (iii) a pretensão de afastamento da multa foi apresentada de forma genérica, sem demonstrar a contrariedade do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial