AREsp 2821084 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do Tribunal de origem, cuja fundamentação (notadamente sobre o prazo decadencial do ITCMD nos termos do art. 150, §4º, do CTN) é adequada, e porque a matéria demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), sendo legítimo ao juízo de admissibilidade o exame dos pressupostos do recurso (Súmula 123/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravada: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prazo Decadencial Do ITCMD, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Demonstração Do Dissídio Interpretativo, Impossibilidade De Reexame De Provas
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Prazo Decadencial Do ITCMD Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 123/stj Demonstração Do Dissídio Interpretativo +1 more

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

FESP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a instância de origem usurpou competência ao analisar a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 qual é o termo inicial do prazo decadencial para lançamento do ITCMD
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do Tribunal de origem, cuja fundamentação (notadamente sobre o prazo decadencial do ITCMD nos termos do art. 150, §4º, do CTN) é adequada, e porque a matéria demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), sendo legítimo ao juízo de admissibilidade o exame dos pressupostos do recurso (Súmula 123/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.