AREsp 1890095 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998 não foi objeto de debate e decisão pelas instâncias ordinárias, fazendo incidir a Súmula nº 211 do STJ, e o agravo interno não trouxe elementos aptos a infirmar a decisão agravada, observada a exigência de admissibilidade do NCPC.

Parties: Autor: GABRIEL COSTA FRANCO; Autor: CAMILA PINHEIRO PIMENTEL; Réu: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Prazo De Carência, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Incidência De Súmula

Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Prazo De Carência Obrigação De Fazer Prequestionamento Admissibilidade Recursal Incidência De Súmula

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1

Parties

GABRIEL COSTA FRANCO

Autor

CAMILA PINHEIRO PIMENTEL

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
2 Prequestionamento quanto ao art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998
3 Incidência da Súmula nº 211 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula nº 211 do STJ