AREsp 2554297 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial, que o caso configurava urgência/emergência e a agravante não demonstrou erro do perito; a negativa de cobertura durante carência em situação de emergência configura recusa indevida e dano moral, e o reexame do mérito fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Apelado: Domingos de Souza Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade (recurso Especial Teve Seguimento Negado; Agravo Interposto Para Fins De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prazo De Carência, Atendimento De Urgência/emergência, Recusa Indevida De Cobertura, Dano Moral, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prazo De Carência Atendimento De Urgência/emergência Recusa Indevida De Cobertura Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Domingos de Souza Vieira

Apelado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade (recurso Especial Teve Seguimento Negado; Agravo Interposto Para Fins De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa de cobertura por cláusula de carência em casos de urgência/emergência
  2. 2 Caracterização de dano moral pela recusa indevida de tratamento emergencial
  3. 3 Valor probatório do laudo pericial e exigência de prova de erro para superação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial, que o caso configurava urgência/emergência e a agravante não demonstrou erro do perito; a negativa de cobertura durante carência em situação de emergência configura recusa indevida e dano moral, e o reexame do mérito fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; em consequência majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15
  • Publique-se.