AREsp 2618244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, soberana na apreciação das provas, concluiu pela presença de situação de urgência/emergência (apendicite aguda) enquadrada nos arts. 12 e 35‑C da Lei 9.656/98, de modo que a carência contratual não poderia obstar a cobertura, e eventual reexame desse juízo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria relativa a danos morais não foi prequestionada nos termos exigidos (Enunciado 282/STF).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Recorrida: Elza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial (admissibilidade/juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prazo De Carência, Cobertura Em Caso De Urgência/emergência, Danos Morais, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 302, Súmula 568), Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/contratos De Planos De Saúde Prazo De Carência Cobertura Em Caso De Urgência/emergência Danos Morais Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 302, Súmula 568) +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Elza

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial (admissibilidade/juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura por aplicação de prazo de carência contratual
  2. 2 incidência do caráter de urgência/emergência sobre a obrigatoriedade de cobertura por planos de saúde
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, soberana na apreciação das provas, concluiu pela presença de situação de urgência/emergência (apendicite aguda) enquadrada nos arts. 12 e 35‑C da Lei 9.656/98, de modo que a carência contratual não poderia obstar a cobertura, e eventual reexame desse juízo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a matéria relativa a danos morais não foi prequestionada nos termos exigidos (Enunciado 282/STF).

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais