AREsp 2662597 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da consonância entre o acórdão de origem e a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e não realizou cotejo analítico entre os acórdãos confrontados para comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autora: NUBIA SUELENE CAMPOS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Compensação Por Danos Morais / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prazo De Carência, Emergência/urgência, Recusa De Cobertura, Danos Morais, Tutela De Urgência, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Prazo De Carência Emergência/urgência Recusa De Cobertura Danos Morais Tutela De Urgência Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

NUBIA SUELENE CAMPOS MENDES

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Compensação Por Danos Morais / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ (juros de mora a partir da citação em danos morais contratuais)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade da consonância entre o acórdão de origem e a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e não realizou cotejo analítico entre os acórdãos confrontados para comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários previamente fixados de 15% para 18% sobre o valor da condenação, observada eventual concessão de justiça gratuita.