AREsp 2628764 - DECISAO

AREsp 2628764 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem está em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ: na hipótese de emergência/urgência aplica-se a inafastabilidade da cobertura (afastamento do prazo de carência) e a negativa injustificada configura abusividade, passível de indenização por dano moral; diante do entendimento dominante (Súmula 568/STJ) e da vedação ao reexame fático (Súmula 7/STJ), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Conhecido o agravo. Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prazo De Carência, Emergência/urgência, Negativa De Cobertura, Dano Moral
Civil Consumidor Prazo De Carência Emergência/urgência Negativa De Cobertura Dano Moral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de carência em situação de emergência
  2. 2 Abusividade da negativa de cobertura por operadora de plano de saúde
  3. 3 Configuração de dano moral pela recusa de atendimento em caso de urgência/emergência

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem está em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ: na hipótese de emergência/urgência aplica-se a inafastabilidade da cobertura (afastamento do prazo de carência) e a negativa injustificada configura abusividade, passível de indenização por dano moral; diante do entendimento dominante (Súmula 568/STJ) e da vedação ao reexame fático (Súmula 7/STJ), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo. Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 467).