AREsp 2632649 - DECISAO

AREsp 2632649 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, à luz da jurisprudência do STJ, manteve-se o entendimento de que a negativa de cobertura baseada em carência é abusiva quando demonstrada a urgência/emergência (impedindo o reexame de fatos por força da Súmula 7/STJ) e, especificamente, concluiu-se que os embargos de declaração opostos visaram prequestionamento e não tiveram caráter protelatório, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/15.

Parties
Agravante: PREMIUM SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Provimento Parcial (reconsiderada a Decisão Monocrática, Conhecido O Agravo E Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial Para Afastar a Multa Do §2º Do Art. 1.026 Do Cpc/15)
Outcome
Agravo interno provido em parte; reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/15.
Legal Topics
Prazo De Carência, Urgência E Emergência, Dano Moral, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Cpc/15, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf), Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Jurisprudência Consolidada Sobre Planos De Saúde (súmula 83/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Contratos/planos De Saúde Prazo De Carência Urgência E Emergência Dano Moral Embargos De Declaração +4 more

Case Brief

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Parties

PREMIUM SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Provimento Parcial (reconsiderada a Decisão Monocrática, Conhecido O Agravo E Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial Para Afastar a Multa Do §2º Do Art. 1.026 Do Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura baseada em prazo de carência em caso de urgência/emergência
  2. 2 Cabimento de indenização por danos morais pela recusa indevida de cobertura
  3. 3 Aplicabilidade da multa do §2º do art. 1.026 do CPC/2015 aos embargos de declaração opostos

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo interno e, à luz da jurisprudência do STJ, manteve-se o entendimento de que a negativa de cobertura baseada em carência é abusiva quando demonstrada a urgência/emergência (impedindo o reexame de fatos por força da Súmula 7/STJ) e, especificamente, concluiu-se que os embargos de declaração opostos visaram prequestionamento e não tiveram caráter protelatório, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/15.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 606-607, e-STJ
  • Conhecer do agravo interno