REsp 1867550 - ACORDAO

REsp 1867550 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar que o prazo de fiscalização judicial seja computado a partir da concessão da recuperação judicial, por entender que cabe aos credores deliberar sobre o termo inicial e eventual renúncia ao prazo de supervisão; manteve-se a impossibilidade de reconhecer a liquidez do plano por não se poder reexaminar provas e cláusulas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e reafirmou-se que cláusulas que suspendem ou suprimem garantias vinculam apenas credores que concordaram sem ressalvas, sendo necessária a anuência do titular da garantia quando houver supressão, suspensão ou substituição.

Parties
Recorrente: SUEDFARMA REPRESENTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Prazo De Carência, Fiscalização Judicial (prazo De Supervisão), Soberania Da Assembleia De Credores, Liquidez Do Plano De Recuperação, Garantias (suspensão, Supressão, Substituição), Consentimento Do Titular Da Garantia, Súmulas 5 E 7/stj
Empresarial Recuperação Judicial Prazo De Carência Fiscalização Judicial (prazo De Supervisão) Soberania Da Assembleia De Credores Liquidez Do Plano De Recuperação Garantias (suspensão, Supressão, Substituição) Consentimento Do Titular Da Garantia +1 more

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Parties

SUEDFARMA REPRESENTAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo de fiscalização judicial diante de previsão de carência no plano
  2. 2 Possibilidade de reexame de iliquidez do plano em recurso especial (súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Eficácia de cláusula que suspende ou suprime garantias e necessidade de anuência do titular da garantia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para determinar que o prazo de fiscalização judicial seja computado a partir da concessão da recuperação judicial, por entender que cabe aos credores deliberar sobre o termo inicial e eventual renúncia ao prazo de supervisão; manteve-se a impossibilidade de reconhecer a liquidez do plano por não se poder reexaminar provas e cláusulas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e reafirmou-se que cláusulas que suspendem ou suprimem garantias vinculam apenas credores que concordaram sem ressalvas, sendo necessária a anuência do titular da garantia quando houver supressão, suspensão ou substituição.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso para que o prazo de fiscalização seja computado a partir da concessão da recuperação judicial.
  • Deixar de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015) em razão da origem do acórdão recorrido (agravo de instrumento)