AREsp 2932470 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido em razão do vício na representação processual: as procurações apresentadas não continham assinatura digital válida emitida por autoridade certificadora competente, incidindo a Súmula n.115/STJ; em decorrência, não se admitiu o agravo em recurso especial. Foi majorado o percentual de honorários para 18% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prazo De Carência, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Representação Processual, Procuração Eletrônica, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Prazo De Carência Negativa De Cobertura Danos Morais Representação Processual +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade da procuração com assinatura digital emitida por autoridade certificadora
  2. 2 incidência da Súmula n.115/STJ sobre instrumentos de mandato eletrônicos
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial por vício na representação processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão do vício na representação processual: as procurações apresentadas não continham assinatura digital válida emitida por autoridade certificadora competente, incidindo a Súmula n.115/STJ; em decorrência, não se admitiu o agravo em recurso especial. Foi majorado o percentual de honorários para 18% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.