AREsp 1822564 - DECISAO

AREsp 1822564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) a matéria impugnada quanto à ocorrência de dano moral e à abusividade da negativa exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo verbete 7 da Súmula do STJ; e (ii) a petição recursal não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prazo De Carência, Recusa De Cobertura, Dano Moral, Indenização, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Planos De Saúde Direito Contratual Prazo De Carência Recusa De Cobertura Dano Moral Indenização Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de prazo de carência em situação de urgência/emergência
  2. 2 Obrigação de indenizar por negativa indevida de cobertura
  3. 3 Impedimento de reexame de prova pelo verbete 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) a matéria impugnada quanto à ocorrência de dano moral e à abusividade da negativa exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo verbete 7 da Súmula do STJ; e (ii) a petição recursal não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.