AREsp 2421798 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu a situação de urgência/ emergência e afastou a aplicação da carência, em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas 83 e 302), não se conhecendo da questão sobre danos materiais por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial e majorou-se em 5% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo E Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; agravo em recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prazo De Carência Em Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Prazo De Carência Em Plano De Saúde Negativa De Cobertura Responsabilidade Civil Danos Morais +2 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo E Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do prazo de carência em caso de urgência/emergência
  2. 2 abusividade da negativa de cobertura por plano de saúde em situação de urgência/emergência
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório na via especial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu a situação de urgência/ emergência e afastou a aplicação da carência, em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência das Súmulas 83 e 302), não se conhecendo da questão sobre danos materiais por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial e majorou-se em 5% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; agravo em recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão da Presidência e procede-se ao exame do agravo em recurso especial.
  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.