AREsp 1831320 - DECISAO

AREsp 1831320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial, porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais decididas pelo Tribunal de origem, óbices impostos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, os fundamentos do acórdão local quanto ao termo inicial da carência e à configuração e valoração do dano moral não ensejam o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A; Primeira Ré: ASSIT; Autora: AUTORA (não nominada nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prazo De Carência Em Plano De Saúde Coletivo, Dano Moral, Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7 Do Stj), Admissibilidade De Recurso Especial, Quantificação De Indenização Por Danos Morais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Prazo De Carência Em Plano De Saúde Coletivo Dano Moral Reexame De Prova E Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7 Do Stj) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Agravante

ASSIT

Primeira Ré

AUTORA (não nominada nos autos)

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo de carência em plano de saúde coletivo
  2. 2 configuração do dano moral por negativa de cobertura
  3. 3 adequação do valor da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial, porque as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais decididas pelo Tribunal de origem, óbices impostos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, os fundamentos do acórdão local quanto ao termo inicial da carência e à configuração e valoração do dano moral não ensejam o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A e não conheço do recurso especial.
  • Majoraram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.