AREsp 2571023 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos aplicável à matéria penal; a decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 13/03/2024 (considerada publicada em 14/03/2024) e o agravo regimental foi protocolizado em 20/03/2024, caracterizando intempestividade, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP.

Parties: Agravante: PAULO FERNANDO PEREIRA RODRIGUES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome: agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Prazo De Cinco Dias, Contagem De Prazo, Intempestividade, Agravo Regimental, Súmula 182/stj

Direito Processual Penal Recursos Prazo De Cinco Dias Contagem De Prazo Intempestividade Agravo Regimental Súmula 182/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

PAULO FERNANDO PEREIRA RODRIGUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
2 Contagem dos prazos (dias corridos vs. dias úteis)
3 Aplicabilidade do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

Agravo regimental não conhecido.