AREsp 2872138 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolizado após o término do quinquídio legal e após a certificação do trânsito em julgado; em matéria penal o prazo é de cinco dias contínuos nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ERIC ALEXANDRE MARCIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prazo De Cinco Dias Contínuos, Intempestividade, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Penal Prazo De Cinco Dias Contínuos Intempestividade Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

ERIC ALEXANDRE MARCIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos pode ser conhecido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado após o término do quinquídio legal e após a certificação do trânsito em julgado; em matéria penal o prazo é de cinco dias contínuos nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.