AREsp 2911296 - ACORDAO

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O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias contínuos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP, sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: LUCAS GABRIEL MESQUITA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prazo De Cinco Dias Contínuos, Intempestividade, Formação De Expediente Avulso, Certidão De Trânsito Em Julgado, Remessa Do Processo Eletrônico Ao Supremo Tribunal Federal, Impugnação Da Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Prazo De Cinco Dias Contínuos Intempestividade Formação De Expediente Avulso Certidão De Trânsito Em Julgado Remessa Do Processo Eletrônico Ao Supremo Tribunal Federal Impugnação Da Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS GABRIEL MESQUITA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos é tempestivo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após o prazo legal de cinco dias contínuos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP, sendo manifestamente intempestivo, motivo pelo qual não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental