AREsp 2872138 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO DE CINCO DIAS CONTÍNUOS. RECURSO INTERPOSTO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 182 do STJ. 2. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 3/4/2025 e publicada em 4/4/2025. O prazo recursal de cinco dias contínuos teve início em 7/4/2025 e término em 11/4/2025. A petição de agravo regimental foi protocolizada apenas em 17/4/2025, após o prazo legal e o trânsito em julgado da decisão. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contín uos pode ser conhecido. III. Razões de decidir 4. O prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é de cinco dias contínuos, conforme estabelecido pelo art. 39 da Lei n. 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP. 5. A intempestividade do recurso é manifesta, uma vez que foi interposto após o término do quinquídio legal e, inclusive, após a certificação do trânsito em julgado nos autos. Portanto, o presente regimental não pode ser conhecido. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "O agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos é intempestivo e não pode ser conhecido". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.038/90, art. 39; RISTJ, art. 258; CPP, art. 798. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EAREsp n. 2.103.725/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 4/4/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.153.877/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 12/9/2022; STJ, AgRg no HC n. 701.753/MG, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe de 10/6/2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ERIC ALEXANDRE MARCIANO DA SILVA contra decisão monocrática proferida pela Presidência desta Corte, às fls. 411/412, que, com base nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial, visto que não foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP, incidindo, assim, a Súmula n. 182 do STJ. No presente regimental (fls. 2/21 do expediente avulso), a defesa alega que todos os fundamentos da decisão agravada foram impugnados. Aduz a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, bem como argumenta que realizou devidamente o cotejo analítico entre a decisão recorrida e os acórdãos paradigmas. No mais, reitera as razões de mérito do apelo nobre, pugnando pelo reconhecimento do tráfico privilegiado. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do regimental ao julgamento pelo órgão colegiado. O Ministério Público Federal - MPF manifestou-se pelo não conhecimento do agravo regimental ou, se conhecido, pelo não provimento (fls. 36/38). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRAZO DE CINCO DIAS CONTÍNUOS. RECURSO INTERPOSTO APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 182 do STJ. 2. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 3/4/2025 e publicada em 4/4/2025. O prazo recursal de cinco dias contínuos teve início em 7/4/2025 e término em 11/4/2025. A petição de agravo regimental foi protocolizada apenas em 17/4/2025, após o prazo legal e o trânsito em julgado da decisão. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contín uos pode ser conhecido. III. Razões de decidir 4. O prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal é de cinco dias contínuos, conforme estabelecido pelo art. 39 da Lei n. 8.038/90, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP. 5. A intempestividade do recurso é manifesta, uma vez que foi interposto após o término do quinquídio legal e, inclusive, após a certificação do trânsito em julgado nos autos. Portanto, o presente regimental não pode ser conhecido. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "O agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos é intempestivo e não pode ser conhecido". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.038/90, art. 39; RISTJ, art. 258; CPP, art. 798. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EAREsp n. 2.103.725/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 4/4/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.153.877/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 12/9/2022; STJ, AgRg no HC n. 701.753/MG, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe de 10/6/2022. VOTO O recurso não merece ser conhecido. Conforme certidão de fl. 418, a decisão monocrática ora agravada, de fls. 411/412, transitou em julgado em 14/4/2025, sendo os autos remetidos eletronicamente ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP. Nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/90, do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e do art. 798 do Código de Processo Penal - CPP, em matéria penal, é de cinco dias contínuos o prazo para a interposição de agravo regimental. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRAZO RECURSAL DE CINCO DIAS CORRIDOS. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É sabido que o prazo para interposição de Agravo Regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990 e do art. 258, caput, do RISTJ, sendo os prazos, no processo penal, contínuos e peremptórios, conforme dispõe o art. 798, caput, do CPP. 2. No caso em análise, a decisão monocrática foi disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 4.10.2022 (terça-feira), considerando-se publicada em 5.10.2022 (quarta-feira), conforme certidão de fl. 622, e-STJ. Desse modo, o prazo recursal de 5 (cinco) dias teve início em 6.10.2022 (quinta-feira), com término em 10.10.2022 (segunda-feira). 3. Não obstante, o presente Agravo foi interposto apenas em 11.10.2022, sendo manifestamente intempestivo. A propósito: AgRg no AREsp 2.173.478/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.10.2022; e AgRg no AREsp 2.108.817/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT - Quinta Turma, DJe de 10.10.2022. 4. Anote-se, por fim, a incidência do disposto no art. 116, III, do Código Penal, na redação dada pela Lei 13.964/2019, diante do caráter evidentemente inadmissível dos Embargos opostos. 5. Agravo Regimental não conhecido. (AgRg nos EAREsp n. 2.103.725/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 4/4/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 5 DIAS CONTÍNUOS. INTEMPESTIVIDADE. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. DESCABIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 (cinco) dias contínuos, conforme disposto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. 2. Verifica-se que a publicação da decisão agravada ocorreu no dia 5/8/2022. O prazo para a interposição do agravo regimental teve início em 8/8/2022 e término em 12/8/2022. Todavia, o presente recurso foi interposto somente no dia 16/8/2022, sendo manifesta a sua intempestividade. .. 4. Pedido de reconsideração indeferido. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.153.877/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 12/9/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. Não obstante a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal, o prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 dias corridos, conforme estabelecem os arts. 39 da Lei 8.038/90 e 258, caput, do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 701.753/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 10/6/2022. ) No caso concreto, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 3/4/ 2025 e publicada em 4/4/2025 (fl. 413). Desse modo, o prazo recursal teve início em 7/4/2025 (segunda-feira) e término em 11/4/2025 (sexta-feira). No entanto, a petição de agravo regimental apenas foi recebida na Central do Processo Eletrônico do STJ em 17/4/2025 (fl. 22 do expediente avulso), quando já ultrapassado o quinquídio legal (findo em 11/4/2025), inclusive após a certificação do trânsito em julgado nos autos (fl. 418). Assim, manifesta a intempestividade do presente recurso. Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do agravo regimental.