AREsp 2521422 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP; a decisão recorrida foi publicada em 15/03/2024, o prazo iniciou em 18/03/2024 e findou em 22/03/2024, enquanto o agravo foi interposto em 08/04/2024, portanto intempestivo.

Parties
Agravante: CLÁUDIO FRAGA NASCIMENTO; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Prazo De Cinco Dias Corridos, Intempestividade, Súmula 182/stj
Processo Penal Prazo De Cinco Dias Corridos Intempestividade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO FRAGA NASCIMENTO

Agravante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal para agravo regimental
  2. 2 intempestividade do agravo regimental por interposição após 5 dias

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do CPP; a decisão recorrida foi publicada em 15/03/2024, o prazo iniciou em 18/03/2024 e findou em 22/03/2024, enquanto o agravo foi interposto em 08/04/2024, portanto intempestivo.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido