AREsp 2652462 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos: a decisão recorrida foi publicada em 26/07/2024, o prazo iniciou em 01/08/2024 e findou em 05/08/2024, tendo o agravo sido protocolado em 06/08/2024, após o término do prazo.

Parties: Agravante: LUCIANO COSTA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Parte Com Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Prazo De Cinco Dias Corridos, Intempestividade, Agravo Regimental, Contagem De Prazo Recursal, Suspensão De Prazo (portaria Stj/gp 643/2023)

Processo Penal Prazo De Cinco Dias Corridos Intempestividade Agravo Regimental Contagem De Prazo Recursal Suspensão De Prazo (portaria Stj/gp 643/2023)

Case Brief

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Parties

LUCIANO COSTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Com Contrarrazões

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Prazo para interposição de agravo regimental
2 Contagem do prazo recursal após publicação
3 Intempestividade do agravo regimental como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Agravo regimental não conhecido.